Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade (“Política”) é parte integrante e complementar aos Termos de Uso da plataforma AdvogaFlow (“Plataforma”), disponibilizada pela AdvogaFlow Tecnologia Inova Simples (I.S.) (“AdvogaFlow”), e descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — “LGPD”) e demais normas aplicáveis.

Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política, que deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso. Em caso de conflito entre os dois documentos no que se refere ao tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto nesta Política.

1. Definições

1.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras adotadas pela LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
• Usuário: pessoa física ou jurídica (escritório de advocacia) que contrata e utiliza a Plataforma;
• Dados de Terceiros: dados pessoais de partes, clientes, testemunhas e demais pessoas envolvidas nos processos e casos geridos pelo Usuário, inseridos ou importados na Plataforma;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação;
• Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais;
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.

1.2. Para os dados cadastrais do Usuário e de sua equipe, a AdvogaFlow atua como Controladora. Para os Dados de Terceiros inseridos pelo Usuário na Plataforma (dados de clientes e partes processuais), a AdvogaFlow atua como Operadora, sendo o Usuário (escritório de advocacia) o Controlador, nos termos da Seção 7.

2. Dados Coletados

2.1. Dados de Cadastro do Usuário: nome completo, CPF/CNPJ, número de inscrição na OAB, e-mail, telefone, endereço e dados de faturamento, coletados no momento da contratação da Plataforma.

2.2. Dados de Acesso: credenciais de login, registros de acesso (data, hora, endereço IP e identificação do dispositivo), com a finalidade de garantir a segurança da conta e cumprir obrigações legais de guarda de logs.

2.3. Dados Processuais e de Terceiros: número CNJ, capa, partes, movimentações e documentos de processos judiciais; publicações e intimações do DJEN; e dados de clientes e partes cadastrados pelo Usuário no CRM jurídico da Plataforma, incluindo eventuais dados sensíveis estritamente necessários à condução do caso (ex.: dados de saúde em processos previdenciários ou trabalhistas).

2.4. Dados Financeiros: informações sobre honorários, despesas, reembolsos e faturamento gerenciados na Plataforma, bem como dados de pagamento da assinatura (processados por meio de gateways de pagamento parceiros, que possuem suas próprias políticas de privacidade).

2.5. Dados de Navegação: cookies e tecnologias semelhantes, conforme detalhado na Seção 9.

2.6. A AdvogaFlow não realiza coleta de categorias de dados sensíveis de forma proativa; quando tais dados estiverem presentes em processos ou documentos importados pelo Usuário, seu tratamento decorre exclusivamente da necessidade de execução do serviço contratado, sendo o Usuário responsável pela licitude da inserção desses dados na Plataforma.

3. Finalidade e Base Legal do Tratamento

3.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades e com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD:

• Viabilizar o cadastro, a autenticação e o acesso à Plataforma (execução de contrato);
• Prestar as funcionalidades contratadas — importação e monitoramento de processos, sincronização de publicações, gestão financeira, CRM, agenda e dashboard (execução de contrato);
• Processar pagamentos e emitir faturas (execução de contrato e cumprimento de obrigação legal);
• Garantir a segurança da Plataforma, prevenir fraudes e realizar backups (legítimo interesse);
• Enviar comunicações operacionais, avisos de alteração contratual e notificações de prazos (execução de contrato e legítimo interesse);
• Enviar comunicações de marketing e novidades sobre a Plataforma (consentimento, quando exigido, com opção de descadastramento a qualquer momento);
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive perante autoridades judiciais e órgãos de fiscalização (cumprimento de obrigação legal);
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (exercício regular de direitos).

3.2. Em relação aos Dados de Terceiros, a base legal para o tratamento pela AdvogaFlow decorre da execução do contrato firmado entre a AdvogaFlow e o Usuário, cabendo a este último assegurar a existência de base legal própria para a inserção desses dados na Plataforma, conforme a Seção 7.

4. Encarregado de Dados (DPO)

4.1. Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a AdvogaFlow designa Encarregado de Dados (Data Protection Officer), responsável por receber comunicações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), esclarecer dúvidas e adotar providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

4.2. Contato do Encarregado: THIAGO LIMA MARCELINO — e-mail: diretoria@advogaflow.com — telefone 17 92006-9976.

5. Compartilhamento de Dados

5.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados, na medida estritamente necessária, com:

• Provedores de infraestrutura em nuvem, hospedagem e armazenamento de dados;
• Gateways e processadores de pagamento, para cobrança e faturamento da assinatura;
• Sistemas e tribunais integrados à Plataforma (ESAJ, PJe, Eproc, Projudi, DJEN e demais tribunais), na medida necessária à importação e ao monitoramento de processos;
• Prestadores de serviços de suporte técnico, comunicação (e-mail e chat) e análise de desempenho da Plataforma;
• Autoridades públicas, judiciais ou reguladoras, mediante determinação legal, ordem judicial ou requisição regular;
• Potenciais adquirentes ou sucessores, em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária da AdvogaFlow, mediante garantias equivalentes de proteção de dados.

5.2. Todos os terceiros que tratam dados pessoais em nome da AdvogaFlow atuam como Operadores, mediante contrato que estabelece obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD. A AdvogaFlow não comercializa dados pessoais de Usuários ou de Terceiros.

6. Transferência Internacional de Dados

6.1. Caso algum dos provedores de infraestrutura ou serviços utilizados pela AdvogaFlow esteja localizado fora do território brasileiro, eventual transferência internacional de dados pessoais observará as hipóteses do art. 33 da LGPD, adotando-se cláusulas contratuais e salvaguardas adequadas para assegurar nível de proteção compatível com a legislação brasileira.

7. Armazenamento e Segurança da Informação

7.1. Os dados são armazenados em ambiente controlado e seguro, com uso de criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por credenciais individuais, segmentação de ambientes e realização de backups diários.

7.2. A AdvogaFlow adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AdvogaFlow comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos termos e prazos previstos na LGPD, informando as medidas adotadas para mitigação dos efeitos.

7.4. Nenhum sistema é absolutamente livre de riscos; a AdvogaFlow envida seus melhores esforços para minimizar vulnerabilidades, sem prejuízo das responsabilidades do Usuário quanto à guarda de suas próprias credenciais, conforme os Termos de Uso.

8. Prazo de Retenção dos Dados

8.1. Os dados cadastrais do Usuário são mantidos durante toda a vigência contratual e pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias após o encerramento da conta.

8.2. Os Dados de Terceiros inseridos pelo Usuário são mantidos enquanto persistir a relação contratual com a AdvogaFlow, sendo eliminados ou anonimizados após o encerramento da conta, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei ou de necessidade de preservação para exercício regular de direitos.

8.3. Registros de acesso (logs) são mantidos pelo prazo mínimo legal aplicável, podendo ser conservados por prazo superior quando necessário à investigação de incidentes de segurança.

8.4. Encerrado o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo a impedir sua associação, direta ou indireta, a um titular identificável.

9. Direitos dos Titulares

9.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá, mediante requisição:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
• Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a AdvogaFlow compartilhou dados;
• Revogar o consentimento, quando esta for a base legal aplicável;
• Opor-se a tratamento realizado com base em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

9.2. As requisições poderão ser feitas pelo canal indicado na Seção 4.2 ou pelos demais canais oficiais de atendimento da AdvogaFlow, informando nome completo e dados suficientes para verificação de identidade. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante justificativa, conforme a complexidade do pedido.

9.3. Quando a solicitação envolver Dados de Terceiros inseridos por um Usuário (ex.: cliente de um escritório de advocacia), a AdvogaFlow poderá direcionar o titular ao respectivo Usuário/Controlador, prestando a colaboração necessária ao atendimento da requisição, nos termos da Seção 7 desta Política.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para autenticação de sessão, lembrança de preferências, segurança e análise estatística de uso, com a finalidade de aprimorar a experiência do Usuário.

10.2. Os cookies utilizados classificam-se em: (a) essenciais, necessários ao funcionamento da Plataforma e que não podem ser desativados; e (b) analíticos/desempenho, que auxiliam a compreender o uso da Plataforma e podem ser desativados nas configurações do navegador, com possível impacto em algumas funcionalidades.

10.3. O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações de seu navegador de internet.

11. Dados de Crianças e Adolescentes

11.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais e escritórios de advocacia, não sendo direcionada a crianças ou adolescentes. Caso Dados de Terceiros relativos a menores de idade sejam inseridos em razão da natureza de um processo (ex.: ações de guarda ou alimentos), tais dados serão tratados com grau reforçado de proteção, limitados à finalidade estritamente processual, sob responsabilidade do Usuário quanto à licitude de sua inserção.

12. Responsabilidades do Usuário quanto a Dados de Terceiros

12.1. Em relação aos Dados de Terceiros inseridos na Plataforma (dados de clientes, partes processuais e demais envolvidos nos casos), o Usuário atua como Controlador, sendo responsável por: (a) possuir base legal adequada para a coleta e o tratamento desses dados; (b) prestar as informações exigidas pela LGPD aos respectivos titulares; e (c) atender, no que lhe couber, às requisições desses titulares.

12.2. A AdvogaFlow atua como Operadora quanto a esses dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para as finalidades de prestação dos serviços contratados, nos termos desta Política e dos Termos de Uso.

13. Alterações a esta Política

13.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir aprimoramentos na Plataforma ou alterações legislativas. Alterações relevantes serão comunicadas por avisos na Plataforma, e-mail ao endereço cadastrado, ou outro meio que assegure ciência inequívoca do Usuário, com indicação da data de vigência da nova versão.

13.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações será considerado aceitação integral da nova versão desta Política, aplicando-se, no que couber, a regra prevista na Seção 2 dos Termos de Uso.

14. Contato

14.1. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política ou ao tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas ao Encarregado de Dados, pelos canais indicados na Seção 4.2, ou aos canais gerais de atendimento da AdvogaFlow.

Última atualização: 03/07/2026.