1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o AdvogaFlow, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o serviço.
2. Descrição do serviço
O AdvogaFlow é um software jurídico em modelo SaaS (Software as a Service) destinado a escritórios de advocacia. Oferece gestão de processos, sincronização de publicações do DJEN, controle financeiro por processo, agenda integrada e monitoramento automatizado de processos em tribunais compatíveis.
A integração automática com tribunais depende da compatibilidade do tribunal e das credenciais cadastradas pelo escritório. O AdvogaFlow não substitui análise jurídica nem decisão profissional do advogado.
3. Cadastro e conta
[Placeholder] Requisitos para criação de conta, idade mínima, capacidade civil, veracidade das informações, responsabilidade pela senha e pela segurança da conta, comunicação de uso não autorizado.
4. Planos, pagamento e cancelamento
[Placeholder] Descrição dos planos, formas de pagamento aceitas, periodicidade da cobrança, política de reembolso, procedimento para cancelamento, efeitos do cancelamento, retenção de dados após cancelamento.
5. Uso aceitável
[Placeholder] Vedações de uso: utilização para fins ilícitos, transmissão de malware, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa, revenda do serviço, scraping de dados de outros usuários, uso que viole direitos de terceiros.
6. Propriedade intelectual
[Placeholder] Titularidade do software, marca, design e conteúdo do AdvogaFlow. Licença de uso concedida ao cliente. Tratamento de dados inseridos pelo cliente (titularidade dos dados do escritório).
7. Disponibilidade do serviço
O AdvogaFlow opera em modelo de melhor esforço. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Interrupções não programadas podem ocorrer por falhas de infraestrutura, dos sistemas dos tribunais integrados ou de terceiros, hipóteses em que não há responsabilidade do AdvogaFlow por eventuais perdas decorrentes.
8. Limitação de responsabilidade
[Placeholder] Limites de responsabilidade do AdvogaFlow, exclusões, foro de eleição, hipóteses de caso fortuito e força maior. Importante: a conferência final de prazos, intimações e atos processuais é responsabilidade do advogado. O AdvogaFlow é ferramenta operacional auxiliar e não substitui o exercício profissional da advocacia.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais pelo AdvogaFlow é regido pela Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Direitos do titular podem ser exercidos via portal LGPD.
10. Alterações dos termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados e/ou aviso destacado no produto, com antecedência razoável antes da entrada em vigor.
11. Disposições finais
[Placeholder] Lei aplicável, foro de eleição, disposições gerais, contato.