Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma AdvogaFlow ("Plataforma"), solução de gestão desenvolvida e disponibilizada pela AdvogaFlow Tecnologia Inova Simples (I.S.) ("AdvogaFlow"), voltada à centralização da gestão de processos, publicações, finanças e clientes de escritórios de advocacia.

Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que juntos regem toda a relação jurídica entre as partes, do cadastro inicial ao encerramento da conta.

1. Objeto

1.1. Este instrumento tem por objeto estabelecer as condições de uso da plataforma AdvogaFlow, que oferece solução de gestão em tempo real para escritórios de advocacia, com as seguintes funcionalidades principais:

• Importação e monitoramento de processos judiciais via número CNJ, com busca automática de capa, partes, movimentações e documentos, integrada a sistemas como ESAJ, PJe, Eproc e Projudi, e a tribunais como TJSP, TJRJ, TRFs, STF e STJ;
• Acompanhamento de publicações: sincronização automática de intimações e despachos do Diário de Justiça Eletrônico (DJEN), vinculados a processos e responsáveis;
• Gestão financeira por processo: controle individualizado de honorários, despesas e reembolsos, com análise de rentabilidade por caso;
• CRM jurídico: cadastro unificado de clientes e partes, do primeiro contato à formalização do contrato;
• Agenda compartilhada: controle de compromissos, audiências e prazos, com alertas para prevenção de perdas processuais;
• Registro de atividades: notas, ligações e reuniões relacionadas a cada caso; e
• Painel inteligente (dashboard): visão consolidada de prazos, publicações, tarefas pendentes e indicadores financeiros.

1.2. A Plataforma se baseia em sincronização e atualização de dados em tempo real (via WebSockets), dispensando o uso de planilhas e ERPs genéricos. A segurança dos dados é um pilar da Plataforma, que utiliza criptografia, realiza backups diários e conta com suporte técnico em português.

1.3. O uso da Plataforma confere ao Usuário direito de acesso às funcionalidades e módulos disponibilizados, nos termos e limites aqui estabelecidos.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O acesso ou uso da Plataforma, por pessoa física ou jurídica, implica manifestação expressa e inequívoca de concordância integral com estes Termos, com a Política de Privacidade e com quaisquer outras diretrizes publicadas pela AdvogaFlow aplicáveis ao uso da Plataforma.

2.2. A ausência de manifestação expressa de discordância não será interpretada como omissão, mas como aceitação integral das cláusulas vigentes. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá abster-se de acessar ou utilizar a Plataforma.

2.3. A AdvogaFlow poderá, a qualquer momento e a seu critério, modificar ou atualizar estes Termos e demais políticas aplicáveis. As alterações relevantes serão comunicadas por avisos na Plataforma, e-mail ao endereço cadastrado, ou outro meio que assegure ciência inequívoca do Usuário, sendo responsabilidade deste manter seus dados de contato atualizados.

2.4. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações será considerado aceitação integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações, seu recurso será a rescisão do contrato, nos termos da Seção 12, sem ônus para a AdvogaFlow.

3. Cadastro e Acesso à Conta

3.1. O Usuário deverá realizar cadastro com informações completas, precisas e verdadeiras. A conta é pessoal e intransferível, sendo vedado seu uso por terceiros sem autorização expressa. A veracidade das informações é condição essencial à correta prestação dos serviços.

3.2. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha e demais dados de autenticação), devendo adotar medidas razoáveis de segurança, como senhas fortes e não compartilhamento com terceiros. Toda atividade realizada com suas credenciais será considerada de sua responsabilidade.

3.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou de qualquer violação de segurança, o Usuário deverá notificar imediatamente a AdvogaFlow pelos canais oficiais. A AdvogaFlow não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta, com ou sem conhecimento do Usuário.

3.4. A AdvogaFlow poderá, a qualquer momento, solicitar informações adicionais para verificação de identidade e segurança da conta; a recusa em fornecê-las poderá resultar em suspensão ou encerramento do acesso.

4. Licença de Uso da Plataforma

4.1. A AdvogaFlow concede ao Usuário, mediante a aceitação destes Termos, licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, destinada exclusivamente à gestão do escritório de advocacia, sem conferir qualquer direito de propriedade sobre o software ou sua propriedade intelectual.

4.2. A licença é pessoal e intransferível, sendo vedadas cessão, locação ou qualquer forma de transferência a terceiros sem autorização prévia e escrita da AdvogaFlow. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma com diligência e em conformidade com a legislação aplicável.

4.3. A AdvogaFlow poderá modificar, aprimorar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer tempo, sem aviso prévio, desde que tais alterações não comprometam a segurança ou a finalidade essencial do serviço.

4.4. Não obstante a segurança e a automação oferecidas, a responsabilidade pela correta configuração das credenciais de acesso aos tribunais e pela conferência final de prazos e publicações recai sempre sobre o advogado e o escritório de advocacia.

4.5. Em caso de violação destes Termos ou uso indevido que cause prejuízo à AdvogaFlow ou a terceiros, a licença poderá ser revogada imediatamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, com suspensão ou encerramento do acesso do Usuário.

4.6. A licença vigora pelo período de vigência do contrato de prestação de serviços, condicionada à adimplência das obrigações financeiras e contratuais do Usuário.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todo e qualquer direito de propriedade intelectual relacionado ao software AdvogaFlow — incluindo código-fonte, algoritmos, design, interface, funcionalidades, marca, logotipos e documentação técnica — é de titularidade exclusiva da AdvogaFlow ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira e internacional.

5.2. É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas ou explorar comercialmente, total ou parcialmente, o software AdvogaFlow ou qualquer conteúdo protegido, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos, sob pena de sanções civis e criminais cabíveis.

5.3. O Usuário detém a propriedade exclusiva de todos os dados, documentos e conteúdos que insira na Plataforma ("Dados do Usuário"). O Usuário concede à AdvogaFlow licença não exclusiva, mundial e gratuita para usar, processar, armazenar e exibir tais dados unicamente para prestar e manter os serviços, garantir a segurança da Plataforma e realizar backups.

5.4. Ao término da relação contratual, a AdvogaFlow poderá excluir permanentemente os Dados do Usuário, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas em lei.

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1. A AdvogaFlow trata dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios de finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

6.2. Coleta: são coletados os dados estritamente necessários à prestação dos serviços, incluindo cadastro da equipe, credenciais de acesso a tribunais, dados processuais (número CNJ, partes, movimentações, documentos), publicações em diários oficiais, informações financeiras e dados de clientes envolvidos nos processos, sempre de forma transparente quanto à finalidade da coleta.

6.3. Armazenamento e Segurança: os dados são armazenados em ambiente seguro, com criptografia e backups diários, mediante medidas técnicas e administrativas para proteção contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração indevida. Eventuais subcontratados envolvidos no processamento também deverão observar a LGPD.

6.4. Direitos dos Titulares: são assegurados os direitos de acesso, confirmação de tratamento, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, eliminação mediante requisição, e informação sobre compartilhamento de dados, nos termos da LGPD.

6.5. Compartilhamento e Retenção: os dados são utilizados internamente para a prestação dos serviços, sendo compartilhados com terceiros apenas nas hipóteses legalmente previstas, mediante consentimento expresso, ou quando necessário à execução contratual ou ao cumprimento de obrigação legal. Os dados são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de suas finalidades e das obrigações legais aplicáveis.

7. Responsabilidades do Usuário

7.1. Veracidade dos Dados: o Usuário compromete-se a fornecer informações precisas, completas e verdadeiras em todos os cadastros e dados inseridos na Plataforma, assumindo total responsabilidade legal e civil por informações falsas, incorretas ou enganosas.

7.2. Uso Ético e Lícito: é vedado o uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, de violação de direitos de terceiros, engenharia social, envio de spam ou disseminação de conteúdo malicioso, ou que de qualquer forma prejudique a reputação, operação ou segurança da AdvogaFlow e de seus usuários.

7.3. Conformidade Legal: o Usuário é o único responsável por garantir que suas atividades na Plataforma estejam em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Estatuto da Advocacia e da OAB.

7.4. Conferência de Prazos e Informações Automatizadas: ainda que a Plataforma ofereça importação de processos e sincronização automática de publicações, a responsabilidade final pela conferência, validação e cumprimento de prazos processuais é exclusivamente do Usuário. A AdvogaFlow atua como ferramenta de auxílio e automação, recomendando-se sempre auditoria manual de informações críticas antes de qualquer ação ou omissão.

7.5. Segurança das Credenciais: o Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma e a sistemas judiciais integrados, comunicando imediatamente qualquer uso não autorizado.

7.6. Atualização de Informações: o Usuário deve manter atualizados seus dados de cadastro, credenciais de acesso a tribunais e informações de clientes, de modo a garantir a eficácia das funcionalidades de automação e monitoramento.

7.7. Comunicação com Clientes: o Usuário deve garantir que a comunicação com seus próprios clientes sobre o uso da Plataforma seja clara, transparente e conforme as normas éticas e legais aplicáveis à relação advogado-cliente.

8. Limitação de Responsabilidade e Garantias

8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de operação ininterrupta, livre de erros, ou de adequação irrestrita a requisitos específicos de cada Usuário.

8.2. A AdvogaFlow, seus diretores, funcionários e parceiros não respondem, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. Nas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovada, a responsabilidade da AdvogaFlow restringe-se aos danos diretos e efetivamente demonstrados.

8.3. A AdvogaFlow não se responsabiliza, em especial, por: (a) mau uso da Plataforma ou dados incorretos inseridos pelo Usuário; (b) falhas ou indisponibilidades de sistemas de terceiros integrados, como tribunais, o DJEN, entre outros; (c) ausência de conferência, pelo Usuário, de prazos e informações geradas pela Plataforma, cuja validação final é sempre dele; (d) decisões jurídicas, estratégicas ou de negócio tomadas com base nas informações da Plataforma, que não constitui aconselhamento jurídico; e (e) perda de dados decorrente de falhas de terceiros, ataques cibernéticos não atribuíveis à AdvogaFlow, ou eventos de força maior.

8.4. Exceto pelas garantias expressamente previstas neste instrumento, quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas — incluindo comercialização, adequação a propósito específico e não violação de direitos de terceiros — são expressamente isentas na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

9. Nível de Serviço e Suporte

9.1. A AdvogaFlow empregará seus melhores esforços para manter a disponibilidade contínua da Plataforma, buscando índice mínimo de 90% ao mês, excluídos períodos de manutenção programada e incidentes de força maior. A medição será feita com base em registros internos da AdvogaFlow.

9.2. Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente em horários de menor uso, com aviso prévio mínimo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, exceto em casos de urgência ou correção imediata de falhas críticas.

9.3. Em caso de indisponibilidade não programada, os prazos-alvo de atendimento são:

• Incidentes críticos (impeditivos do uso): resposta inicial em até 2 horas úteis; resolução-alvo em até 8 horas úteis;
• Incidentes graves (impacto em funcionalidades importantes): resposta inicial em até 4 horas úteis; resolução-alvo em até 24 horas úteis;
• Incidentes menores (impacto limitado): resposta inicial em até 8 horas úteis; resolução-alvo em até 72 horas úteis.

9.4. O suporte técnico é prestado em português por e-mail, chat online em horário comercial e Central de Ajuda (FAQ). A AdvogaFlow não garante a ininterrupção total dos serviços, mas se compromete a agir diligentemente para mitigar inconvenientes e manter os usuários informados sobre o andamento das soluções.

9.5. A responsabilidade pela configuração e atualização das credenciais de acesso a tribunais e sistemas integrados, bem como pela conferência final de prazos e intimações, permanece integralmente do Usuário, conforme a Seção 7.

10. Condições de Pagamento

10.1. O uso da Plataforma está condicionado à adesão a um dos planos de assinatura disponíveis, cujos valores e escopo de funcionalidades disponíveis no site da AdvogaFlow.

10.2. Os pagamentos devem ser efetuados na periodicidade do plano escolhido (mensal, trimestral ou anual), mediante as modalidades de pagamento aceitas pela AdvogaFlow, como cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou débito automático.

10.3. Os valores de assinatura poderão ser reajustados anualmente, ou em periodicidade inferior quando houver previsão legal, com base em índice oficial de inflação (IPCA), mediante notificação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.

10.4. As faturas são emitidas e enviadas eletronicamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação ao vencimento, sendo responsabilidade do Contratante manter seus dados de contato atualizados.

10.5. O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa moratória de 2% sobre o valor em aberto, acrescida de juros de mora de 1% ao mês (pro rata die) e correção monetária pelo índice oficial vigente.

10.6. Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a AdvogaFlow poderá suspender o acesso do Contratante à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis para cobrança. A reabilitação ocorrerá após a regularização integral dos valores em aberto.

10.7. Tributos incidentes sobre os serviços que não estejam expressamente incluídos no valor da assinatura são de responsabilidade do Contratante. Contestações de valores faturados devem ser formalizadas por escrito em até 5 (cinco) dias corridos do recebimento da fatura, sob pena de preclusão do direito de contestar.

11. Vigência e Rescisão

11.1. O contrato vigora a partir da aceitação destes Termos pelo Usuário, por prazo indeterminado, salvo rescisão nos termos aqui estabelecidos.

11.2. O Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante notificação escrita à AdvogaFlow com antecedência mínima de 1 dia. A rescisão pelo Usuário não enseja devolução de valores pagos, salvo hipóteses previstas em lei ou neste contrato.

11.3. A AdvogaFlow poderá rescindir o contrato em caso de: (a) violação, pelo Usuário, de quaisquer cláusulas destes Termos; (b) determinação legal ou judicial que impeça a continuidade da prestação dos serviços; ou (c) cessação das atividades da AdvogaFlow ou modificação substancial de seu modelo de negócios que inviabilize o serviço.

11.4. Em caso de rescisão motivada por culpa do Usuário, este perderá os valores já pagos, sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Em caso de rescisão não motivada por culpa do Usuário, a AdvogaFlow poderá, a seu critério, realizar reembolso proporcional dos serviços não usufruídos.

11.5. Após a rescisão, o acesso do Usuário à Plataforma será imediatamente suspenso. A AdvogaFlow procederá à exclusão dos dados pessoais do Usuário conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas em lei, podendo reter cópias anonimizadas ou agregadas para fins estatísticos e de cumprimento legal.

12. Disposições Gerais

12.1. Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores, orais ou escritos.

12.2. Nulidade Parcial: a invalidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor na máxima medida permitida pela lei aplicável.

12.3. Não Renúncia: a falha de qualquer parte em exercer um direito não constituirá renúncia a esse direito, nem afetará seu exercício futuro.

12.4. Força Maior: nenhuma das partes responderá por atraso ou falha decorrente de eventos fora de seu controle razoável (força maior), devendo a parte afetada notificar a outra e envidar esforços razoáveis para mitigar os efeitos.

12.5. Cessão: o Usuário não poderá ceder direitos ou obrigações deste contrato sem consentimento prévio e escrito da AdvogaFlow, que poderá cedê-lo em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mediante notificação ao Usuário.

12.6. Comunicações e Alterações: notificações devem ser feitas por escrito, por e-mail com confirmação de recebimento ou carta registrada. Alterações contratuais somente serão válidas por escrito, aplicando-se a regra de aceitação por uso continuado prevista na Seção 2.

12.7. Independência das Partes: as partes são contratantes independentes, não se estabelecendo entre elas qualquer parceria, sociedade, vínculo empregatício ou de agência.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso, bem como quaisquer disputas decorrentes de seu objeto ou formação, são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da AdvogaFlow para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor, sendo a cláusula afetada substituída por outra que melhor atenda à intenção original das partes.